RESOLUÇÃO CJF3R Nº 44, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.

Estabelece a estrutura organizacional da Central de Processamento Eletrônico da Subseção Judiciária de Santos e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO os termos da Provimento nº 34, de 10 de outubro de 2019, do CJF-3R, que instituiu a Programa para o Processamento Judicial Eletrônico na Seção Judiciária de São Paulo (Programa e-Vara) e implantou a Central de Processamento Eletrônico na Subseção Judiciária de Santos (CPE-Santos);

CONSIDERANDO a proposta de reformulação do modelo organizacional apresentado pela Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, a partir de metodologia participativa e colaborativa, consoante contido no SEI n.° 0003030-47.2018.4.03.8001;

CONSIDERANDO a decisão proferida na 455.ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região (CJF-3R), de 3 de outubro de 2019,

R E S O L V E:

Art. 1.º Extinguir:

I – a Seção de Processamentos Diversos das 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª Varas de Santos, remanejando cada respectiva função comissionada FC-5 para a reserva da Diretoria do Foro;

II – a Seção de Distribuição e Protocolos do Núcleo de Apoio Regional de Santos, remanejando sua respectiva função comissionada FC-5 para a reserva da Diretoria do Foro.

Art. 2.º Remanejar para a reserva da Diretoria do Foro:

I – 1 (uma) função comissionada FC-3, Assistente Técnico, e 1 (uma) função comissionada FC-2, Assistente Operacional, de cada uma das 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª Varas de Santos;

II – 1 (uma) função comissionada FC-2, Assistente Operacional, do Núcleo de Apoio Regional de Santos.  

Art. 3.º Transformar 1 (uma) função comissionada FC-5 e 1 (uma) função comissionada FC-2 da reserva da Diretoria do Foro em 1 (uma) função comissionada FC-6.

Art. 4.º Alterar a denominação da Seção de Processamentos de Mandados de Segurança e Medidas Cautelares das 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª Varas de Santos para Seção de Processamentos Diversos, de Mandados de Segurança e Medidas Cautelares.

Art. 5.º Criar as seguintes áreas, destinando-lhes funções comissionadas da reserva da Diretoria do Foro:

Art. 6.º Destinar 4 (quatro) funções comissionadas FC-3, Assistente Técnico, e 4 (quatro) funções comissionadas FC-2, Assistente Operacional, da reserva da Diretoria do Foro para o Núcleo de Processamento Eletrônico.

Art. 7.º Remanejar 4 (quatro) cargos efetivos da Diretoria da Subseção Judiciária de Santos e de cada uma das 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª Varas de Santos para a Central de Processamento Eletrônico.

Art. 8.º Consolidar a estrutura organizacional das 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª Varas de Santos, consoante o previsto nos artigos anteriores e na Resolução CJF-3R nº 505, de 3 de julho de 2013, conforme segue:

Art. 9.º Consolidar a estrutura organizacional da Diretoria da Subseção Judiciária de Santos, consoante o previsto nos artigos anteriores e na Resolução CJF-3R n.º 565, de 10 de novembro de 2015, conforme segue:

(Artigo 9.º da Resolução CJF3R n.º 44, de 10/10/2019, revogado pelo artigo 7.º da Resolução CJF3R n.º 59, de 05/02/2021.)

Art. 10. O somatório dos cargos efetivos das 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª Varas de Santos, da Diretoria da Subseção Judiciária de Santos e da Central de Processamento Eletrônico deverá perfazer o total de 17 (dezessete) Analistas Judiciários e 51 (cinquenta e um) Técnicos Judiciários. 

Art. 11. Revogar:

I - os quadros de estrutura organizacional das 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª Varas de Santos constantes no artigo 5.º da Resolução CJF-3R nº 505, de 3 de julho de 2013;

II - o quadro de estrutura organizacional da Diretoria da Subseção Judiciária de Santos constante no art. 12 da Resolução CJF3R nº 565, de 10 de novembro de 2015.

Art. 12. As dispensas e designações de funções e cargos comissionados, incluindo os extintos ou transformados, serão simultâneas e deverão ser efetuadas pela Diretoria do Foro, observado o calendário de implantação da Central.

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 03/02/2020.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Therezinha Astolphi Cazerta, Desembargadora Federal Presidente, em 12/10/2019, às 02:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

DOCUMENTO SEI 5189833

(Revogada a Resolução CJF3R n.º 44, de 10/10/2019, pelo artigo 14, inciso I, da Resolução CJF3R n.º 89, de 27/02/2023.)